Portaria PGR/MPF nº 811, de 5 de outubro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 out. 2023. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Estabelece a estrutura organizacional da Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República, tendo em vista a distribuição de mais 1 (um) ofício especial de cooperação jurídica internacional.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)