Portaria PGR nº 274, de 27 de abril de 1998
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DOU de 29/04/1998, n. 80, seção 2, p. 35.
Resumo
Delegar competência aos Procuradores-Chefes das Procuradorias Regionais da República e das Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal, para, no âmbito de sua atuação, instaurar processo administrativo contra servidores e aplicar penalidades, quando for o caso.
Status da norma
Revogada