Portaria PGR/MPF nº 135, de 23 de fevereiro de 2018
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DOU, Brasília, DF, 1º mar. 2018. Seção 2, p. 110.
Resumo
Autoriza o Procurador da República ALISSON FABIANO ESTRELA BONFIM, lotado na Procuradoria da República em Roraima, a peticionar em Processo, com o objetivo de suscitar ao Juízo de Direito da Comarca de Alto Alegre o declínio de competência para a Justiça Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)