Portaria PGR/MPF nº 807, de 3 de outubro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 5 out. 2023. Seção 2, p. 26.
Resumo
Designa o Procurador da República MURILO RAFAEL CONSTANTINO, lotado na Procuradoria da República no Município de Umuarama/PR, para exercer, até o dia 15 de maio de 2024, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 341 (MPF - Ofício JEF/CL 341), em virtude da exoneração de sua então titular, consoante os termos da Portaria PGR/MPF nº 764, de 18 de setembro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)