Portaria 4CCR nº 13, de 3 de novembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 nov. 2021, Caderno Extrajudicial, p. 12.
Resumo
Determina a instauração de Procedimento Administrativo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)