Portaria PGR nº 671, de 29 de agosto de 1994
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BSMPF, n. 16, 2ª quinzena de agosto de 1994, p. 1.
Resumo
Delega competência ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Roraima, FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA, para praticar os atos necessários visando o início do funcionamento efetivo do PLAN-ASSISTE em sua área de atuação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)