Portaria PGR/MPF nº 45, de 23 de janeiro de 2020
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DOU, Brasília, DF, 28 jan. 2020. Seção 2, p. 48.
Resumo
Altera a redação do art. 2º da Portaria PGR nº 849, de 26 de novembro de 2013, publicada no D.O.U., Seção 2, pág. 48, de 28 de novembro de 2013.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)