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Enunciado 5CCR nº 9, de 25 de outubro de 2004

dc.contributor.editor5ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-10-06T19:28:10Z
dc.date.created2004-10-25
dc.date.start2004-10-25
dc.descriptionAprovado na 294ª Sessão Ordinária, de 25/10/2004.
dc.description.abstractÉ cabível ao Ministério Público Federal o ajuizamento de ação civil pública por danos morais causados ao patrimônio público e social, como base no art. 1º c/c o inciso V da Lei nº 7.347/85.
dc.description.number9
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/330306
dc.titleEnunciado 5CCR nº 9, de 25 de outubro de 2004
dc.typeEnunciado

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