Enunciado 5CCR nº 9, de 25 de outubro de 2004
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Resumo
É cabível ao Ministério Público Federal o ajuizamento de ação civil pública por danos morais causados ao patrimônio público e social, como base no art. 1º c/c o inciso V da Lei nº 7.347/85.
Status da norma
Vigente
Nota
Aprovado na 294ª Sessão Ordinária, de 25/10/2004.