Portaria PGR/MPU nº 99, de 30 de outubro de 2024
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BSMPU, Brasília, DF, p. 1, 4 nov. 2024.
Resumo
Regulamenta as comunicações de atos realizados em processos e procedimentos administrativos de gestão patrimonial, administrativa, financeira e de pessoal no âmbito do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)