Resolução CSMPF nº 229, de 2 de abril de 2024
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DOU, Brasília, DF, 19 abr. 2024. Seção 1, p. 189.
DMPF-e, Brasília, DF, 19 abr. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 26.
DMPF-e, Brasília, DF, 19 abr. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 26.
Resumo
Cria o Grupo de Atuação Especial no Combate aos Crimes Cibernéticos e aos Crimes praticados mediante o Uso de Tecnologias de Informação no âmbito do Ministério Público Federal e dá outras providências.
Status da norma
Revogada