Portaria PGR/MPF nº 252, de 18 de abril de 2024
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DOU, Brasília, DF, 19 abr. 2024. Seção 1, p. 188.
Resumo
Fixa, no âmbito do Ministério Público Federal, o limite quantitativo de designação de membros coordenadores e/ou integrantes de grupos de trabalho ou congêneres, comissões e comitês.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)