Portaria PGR/MPF nº 130, de 9 de fevereiro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 14 fev. 2017. Seção 2, p. 48.
Resumo
Institui comissão de trabalho composta pelos Procuradores da República Peterson de Paula Pereira, Guilherme Guedes Raposo, Helio Telho Correa Filho e Roberto Antonio Dassie Diana para, sob a coordenação do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, discutir e elaborar proposta legislativa sobre o tema "crimes de abuso de autoridade".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)