Portaria PGR/MPF nº 17, de 20 de janeiro de 2026
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DOU, Brasília, DF, 22 jan. 2026. Seção 2, p. 54.
Abstract
Fica designado o Subprocurador-Geral da República Andre de Carvalho Ramos para oficiar nos processos relativos a extradição solicitada por Estado estrangeiro, de competência do Supremo Tribunal Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)