Portaria PGR/MPF nº 422, de 18 de maio de 2017
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DOU, Brasília, DF, 19 maio. 2017. Seção 1, p. 96.
Abstract
Aplica à pessoa jurídica Click Data Suprimentos e equipamentos EIREI-EPP a penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 6 (seis) meses e, consequente descredenciamento do SICAF, face ao descumprimento do Contrato/Nota de Empenho 2015NE001937, com esteio no no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c o item 3.1 da Ata de Registro de Preços nº 11/2015, do Pregão Eletrônico PGR nº 46/2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)