Portaria PGR/MPU nº 104, de 12 de dezembro de 2018

Abstract

Altera a Portaria PGR/MPU nº 7, de 1º/3/2018, que dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas transgênero usuárias dos serviços, pelos membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados, no âmbito do Ministério Público da União.