Portaria SG/MPF nº 1.020, de 3 de setembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 set. 2020. Caderno administrativo, p. 2.
Abstract
Autoriza a prorrogação do prazo de conclusão do Projeto "Diagnóstico da conformidade das renúncias fiscais do CEBASEducação", aprovado pela Portaria SG/MPF nº 696, de 22/08/2019, sob o código P0304, para a data futura de 30 de junho de 2021.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)