Portaria SG/MPF nº 25, de 12 de janeiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 jan. 2021. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Altera o projeto "P0233 - Regularização fundiária e intermediação de políticas públicas aos povos e comunidades tradicionais do Estado da Paraíba", aprovado pela Portaria PGR/MPF n.º 633, de 9 de julho de 2018.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)