Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2026 entre a Procuradoria da República na Paraíba (PRPB) e o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil-Secção Paraíba (IEPTB/PB) [2026]
| dc.contributor.author | Bruno Galvao Paiva | |
| dc.contributor.editor | PRPB - Procuradoria da República na Paraíba | |
| dc.date.accessioned | 2026-07-15T11:29:17Z | |
| dc.date.end | 2031-07-13 | |
| dc.date.issued | 2026-07-14 | |
| dc.date.start | 2026-07-13 | |
| dc.description.abstract | O Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer a cooperação entre os partícipes para o protesto extrajudicial, nos Tabelionatos de Protesto da Paraíba, de certidões de pena pecuniária não paga do MPF. O procedimento será realizado por meio da CRA-PB, com envio eletrônico de certidões e demais comunicações. A Certidão de Pena de Multa, após o trânsito em julgado e o fim do prazo para pagamento voluntário, constitui título executivo judicial, podendo ser protestada extrajudicialmente para dar maior efetividade e celeridade à cobrança. A apresentação das certidões não exige depósito prévio de emolumentos ou outras despesas, observadas as normas do CNJ, TJPB e demais legislações aplicáveis. | |
| dc.description.accountable | Germano Carvalho Toscano de Brito | |
| dc.description.number | 01/2026 | |
| dc.description.party | Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil-Secção Paraíba - IEPTB/PB | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/328327 | |
| dc.publisher | DOU, Brasília, DF, 14 jul. 2026. Seção 3, p. 137. | |
| dc.subject.classification | 15 Outros assuntos | |
| dc.title | Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2026 entre a Procuradoria da República na Paraíba (PRPB) e o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil-Secção Paraíba (IEPTB/PB) [2026] | |
| dc.type | Acordo de Cooperação Técnica |