Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2026 entre a Procuradoria da República na Paraíba (PRPB) e o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil-Secção Paraíba (IEPTB/PB) [2026]

Abstract

O Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer a cooperação entre os partícipes para o protesto extrajudicial, nos Tabelionatos de Protesto da Paraíba, de certidões de pena pecuniária não paga do MPF. O procedimento será realizado por meio da CRA-PB, com envio eletrônico de certidões e demais comunicações. A Certidão de Pena de Multa, após o trânsito em julgado e o fim do prazo para pagamento voluntário, constitui título executivo judicial, podendo ser protestada extrajudicialmente para dar maior efetividade e celeridade à cobrança. A apresentação das certidões não exige depósito prévio de emolumentos ou outras despesas, observadas as normas do CNJ, TJPB e demais legislações aplicáveis.