Portaria PGR/MPU nº 244, de 7 de novembro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 10 nov. 2023. Seção 1, p. 115.
Resumo
Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União em favor do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)