Portaria PGR/MPF n° 405, de 3 de agosto de 1995
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DOU, Brasília, DF, 07 ago. 1995, nº 150, Seção 2, p. 5835.
Resumo
Revoga a Portaria nº 220/1987, por meio da qual foi delegada competência ao Secretário-Geral para pronunciar-se sobre as tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos no MPF.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)