Portaria PGR/MPF nº 990, de 27 de setembro 2019
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DOU, Brasília, DF, 30 set. 2019. Seção 1, p.103.
Resumo
Suspende os efeitos da Portaria PGR/MPF nº 76, de 7 de fevereiro de 2019, publicada no D.O.U., Seção 1, pág. 39, de 8 de fevereiro de 2019, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público Eleitoral, a atuação concentrada em polo junto ao Ofício da Procuradoria Regional Eleitoral, fixando seus Ofícios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)