Portaria PGR/MPU 40, de 18 de maio de 2016
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DOU, Brasília, DF, 19 maio 2016. Seção 2, p. 47.
Abstract
Aplica a penalidade de demissão a servidor ocupante do cargo de Analista do MPU/Saúde/Odontologia, em face da comprovada infringência ao disposto no inciso IV do art. 132 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)