Enunciado 6CCR nº 41
| dc.contributor.editor | 6ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2026-05-15T19:09:28Z | |
| dc.description | Este texto não possui informações sobre sua publicação. | |
| dc.description.abstract | O MPF tem atribuição para atuar judicial e extrajudicialmente nos casos de terras reivindicadas por indígenas e outras comunidades tradicionais, ainda que não tenha sido concluído (ou nem mesmo aberto) processo de identificação e demarcação dessas terras. | |
| dc.description.number | 41 | |
| dc.description.version | Vigente | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/327035 | |
| dc.title | Enunciado 6CCR nº 41 | |
| dc.type | Enunciado |