Enunciado 6CCR nº 41
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
O MPF tem atribuição para atuar judicial e extrajudicialmente nos casos de terras reivindicadas por indígenas e outras comunidades tradicionais, ainda que não tenha sido concluído (ou nem mesmo aberto) processo de identificação e demarcação dessas terras.
Status da norma
Vigente
Nota
Este texto não possui informações sobre sua publicação.