Portaria PGR/MPF nº 104, de 26 de março de 1982
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DOU, Brasília, DF, 29 mar. 1982. Seção 2, p. 2729.
Resumo
Delega competência aos Procuradores-Chefes das Procuradorias da República nos Estados e Distrito Federal.
Status da norma
Revogada