Portaria PGR nº 203, de 21 de março de 1994
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BSMPF, n. 6, 2ª quinzena de março de 1994, p. 1.
Resumo
Delega competência à Doutora ZÉLIA OLIVEIRA GOMES, Procuradora-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Bahia, para praticar os atos necessários visando o início do funcionamento efetivo do PLAN-ASSISTE em sua área de atuação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)