Portaria 4CCR nº 19, de 24 de setembro de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 set. 2013. Caderno Extrajudicial, p.1.
Abstract
Altera a Portaria 4ª CCR Nº 3, de 15 de fevereiro de 2013, que regulamenta os Grupos de Trabalho no âmbito da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)