Portaria PGR nº 349, de 11 de junho de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 jun. 2013. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Dispõe sobre a delegação de competência aos Procuradores-Chefes das Unidades Administrativas do Ministério Público Federal.
Status da norma
Revogada