Portaria PGR/MPU nº 264, de 13 de dezembro de 2023
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Publisher
DOU, Brasília, DF, 15 dez. 2023. Seção 1, p. 250.
Abstract
Altera o texto da Portaria PGR/MPU nº 53, de 13 de dezembro de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)