Portaria PGR/MPF nº 1.099, de 12 de dezembro de 2016
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DOU, Brasília, DF, 19 dez. 2016. Seção 2, p. 49.
Abstract
Designa o Procurador Regional da República Márcio Barra Lima, lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, e o Subprocurador-Geral da República Sady D'Assunmpção Torres Filho, lotado na Procuradoria Geral da República, para oficiarem, como titular e suplente, respectivamente, sem prejuízo de suas outras atribuições e na qualidade de membros do Ministério Público Federal, nos processos sujeitos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir de 23 de dezembro de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)