Portaria SG/MPF nº 570, de 3 de agosto de 2022

Abstract

Aplica à pessoa jurídica Tecnoflex Indústria e Comércio Gráfico e Sistemas contra Incêndio EIRELI, CNPJ nº 06.268.104/0001-68, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c o item 14.2.3, da Seção XIV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, do Edital do Pregão Eletrônico nº 19/2019, e no art. 18, inc. III, da IN SG/MPF nº 2/2020