Portaria SG/MPF nº 877, de 3 de outubro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 out. 2019. Caderno Administrativo, p. 2.
Abstract
Estabelece a estrutura organizacional da Chefia de Gabinete do Procurador-Geral da República e da Secretaria da Função Penal Originária no Supremo Tribunal Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)