Portaria PGR/MPU nº 15, de 2 de março de 2016
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DOU, Brasília, DF, 3 mar. 2016. Seção 1, p. 55.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPU nº 652, de 30/10/2012, que regulamenta o pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso no âmbito do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)