Portaria PGR/MPU nº 5, de 18 de janeiro de 2017
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Publisher
DOU, Brasília, DF, 20 jan. 2017. Seção 2, p. 49.
Abstract
Torna sem efeito a Portaria PGR/MPU nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2017, Seção 2, f. 44.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)