Portaria Conjunta MPU/CNMP nº 3, de 11 de dezembro de 2014
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DOU de 12/12/2014, n. 241, seção 1, p. 140.
Abstract
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.000.000,00, por anulação parcial de dotação orçamentária do Conselho Nacional do Ministério Público, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)