Portaria PGR/MPF nº 599, de 16 de setembro de 2025

Abstract

Designa o Procurador da República Luís Eduardo Pimentel Vieira Araújo, titular do 9º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, para atuar em conjunto com o Procurador da República Rafael da Silva Rocha, titular do 4º Ofício da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos Processos Judiciais nos 0006703-28.2013.4.01.3200 e 1021966-39.2020.4.01.3200, nas Notícias de Fato nos 1.13.000.001546/2025-31, 1.13.000.001413/2025-64, 1.13.000.001410/2025-21, 1.13.000.001365/2025-12 e 1.13.000.001102/2025-03, e nos Procedimentos Administrativos nos 1.13.000.001053/2025-09, 1.13.000.001052/2025-56, 1.13.000.000947/2025-73, 1.13.000.000711/2025-37, 1.13.000.000593/2025-67, 1.13.000.000539/2025-11, 1.13.000.000538/2025-77, 1.13.000.000537/2025-22, 1.13.000.001703/2024-27 e 1.13.000.000858/2024-46, relacionados ao projeto Carne Legal e à Recomendação nº 01/2024 do GT Amazônia Legal, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais deles decorrentes, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada, justificadamente, a designação, enquanto perdurarem os motivos – vacância do 13º Ofício da Procuradoria da República no Amazonas.