Portaria PGR/MPF nº 560, de 24 de setembro de 2021
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DOU, Brasília, DF, 28 set. 2021. Seção 2, p. 46.
DOU, Brasília, DF, 31 mar. 2022. Seção 2, p. 70.
DOU, Brasília, DF, 31 mar. 2022. Seção 2, p. 70.
Resumo
Torna sem efeito a Portaria PGR/MPF nº 647, de 11/10/2002, no que se refere à concessão da vantagem disposta no artigo 192 inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, à Procuradora Regional da República aposentada Maria Alzira de Almeida Martins, em atendimento ao Acórdão nº 6467/2020-TCU-Primeira Câmara, com efeitos financeiros a contar de 17/6/2020, data da ciência deste órgão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)