Portaria SG/MPF nº 572, de 13 de maio de 2020
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DOU, Brasília, DF, 18 maio. 2020. Seção 1, p. 492.
Resumo
Aplica à pessoa jurídica J C de Souza Aguiar Eireli a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 1 (um) mês, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c o item 10.1 do Pregão Eletrônico nº 03/2019 da Procuradoria da República em Pernambuco.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)