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Enunciado 6CCR nº 4 (GTSI)

dc.contributor.editor6ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-05-14T22:51:33Z
dc.date.end2014-12-05
dc.descriptionCancelado no XIV Encontro Nacional da 6ªCCR em 5/12/2014.
dc.description.abstractÉ inexigível a autorização da FUNAI, prévia ou posterior, para submeter índios ou comunidades indígenas a procedimentos médicos, inclusive cirúrgicos, uma vez que as ações de saúde são da responsabilidade da FUNASA.
dc.description.number4
dc.description.versionRevogado
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/326983
dc.titleEnunciado 6CCR nº 4 (GTSI)
dc.typeEnunciado

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