Enunciado 6CCR nº 4 (GTSI)
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Resumo
É inexigível a autorização da FUNAI, prévia ou posterior, para submeter índios ou comunidades indígenas a procedimentos médicos, inclusive cirúrgicos, uma vez que as ações de saúde são da responsabilidade da FUNASA.
Status da norma
Revogado
Nota
Cancelado no XIV Encontro Nacional da 6ªCCR em 5/12/2014.