Resolução CSMPF nº 33, de 7 de maio de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 nov. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Dispõe sobre a repartição das atribuições entre os Ofícios das Procuradorias da República nos Municípios de Chapecó, Concórdia e São Miguel do Oeste/SC.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)