Portaria 4CCR nº 31, de 19 de setembro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 set. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Altera a denominação do Grupo de Trabalho sobre Agrotóxicos e Transgênicos e o transforma em intercameral, e dá outras outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)