Portaria PGR/MPF nº 1.037, de 29 de novembro de 2016
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DOU, Brasília, DF, 1º dez. 2016. Seção 1, p. 186.
Abstract
Dispõe sobre a área de atuação da Procuradoria da República no Município de Nova Friburgo, que passa a compreender também a da Procuradoria da República no Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)