Edital de Citação PRDF de 20 de dezembro de 2021

Abstract

Intima a pessoa jurídica AFP CONSTRUTORA INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS - EIRELI, CNPJ nº 28.265.790/0001-56, consignando que a última tentativa de notificação ocorreu por meio do Ofício nº 7975/2021 - SE/PRDF, de 02 de dezembro de 2021, para tomar ciência da decisão que determinou a instauração do Processo Administrativo nº 1.16.000.002488/2021-27, cujo objeto é a apuração de possível infração em razão dos fatos ocorridos no Pregão Eletrônico PRDF nº 05/2021 e, por conseguinte, análise sobre a pertinência de aplicação das penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002 e no Decreto 10.024/2019.