Portaria SG/MPF nº 809, de 29 de agosto de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 ago. 2016. Caderno Administrativo, p. 6.
Resumo
Aprova o projeto Medida Certa, sob o código P0132.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)