Portaria 4CCR nº 18, de 15 de agosto de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 ago. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 4-5.
Abstract
RESOLVE instaurar procedimento administrativo, com o objetivo de acompanhar, coletar e consolidar informações pertinentes aos indicadores da "Proteção dos Recursos Hídricos e Saneamento" formulados pela Comissão do Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)