Portaria PRAM nº 4, de 10 de janeiro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 jan. 2020. Caderno Administrativo, p. 24.
Resumo
Designa Procurador da República para responder cumulativamente, por Ofício na PR-AM.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)