Portaria PGR/MPU nº 79, de 12 de agosto de 2025
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Publisher
DOU, Brasília, DF, 15 ago. 2025. Seção 1, p. 119.
Abstract
Altera a Portaria PGR/MPU nº 49, de 6 de agosto de 2014, e a Portaria PGR/MPU nº 216, de 22 de novembro de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)